Última atualização: Janeiro de 2025
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
🔒 A Pixel Saúde está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta página explica seus direitos como titular de dados e como exercê-los.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, em meios digitais ou físicos. Seu objetivo é garantir a privacidade, a transparência e o controle dos cidadãos sobre o uso de suas informações.
A lei é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada no território nacional ou que envolva titulares localizados no Brasil.
Como a Pixel Saúde trata seus dados
Na Pixel Saúde, tratamos dados pessoais — incluindo dados sensíveis de saúde — com responsabilidade e transparência. Nossos principais princípios:
- Finalidade: coletamos apenas os dados necessários para prestar os serviços solicitados (fornecimento e importação de medicamentos)
- Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades informadas e com o que o titular razoavelmente espera
- Necessidade: limitamos a coleta ao mínimo necessário
- Transparência: informamos claramente como e por que coletamos seus dados
- Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados
- Não discriminação: não utilizamos dados para fins discriminatórios
Dados sensíveis de saúde
Dados de saúde são classificados pela LGPD como dados sensíveis e exigem cuidado adicional. A Pixel Saúde coleta informações clínicas (prescrições, diagnósticos, laudos) exclusivamente:
- Com o consentimento expresso do titular ou de seu responsável legal
- Para fins de prestação de cuidados de saúde — viabilização do acesso ao medicamento
- Para cumprimento de obrigação legal perante ANVISA e autoridades sanitárias
Esses dados nunca são vendidos, compartilhados com anunciantes ou utilizados para fins de perfilamento comercial.
Seus direitos como titular
A LGPD garante os seguintes direitos a todos os titulares de dados:
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):
- E-mail: privacidade@pixelsaude.com.br
- Prazo de resposta: até 15 dias corridos, conforme previsto na LGPD
Ao solicitar, informe: nome completo, CPF, tipo de solicitação e, se possível, número do pedido ou protocolo de atendimento. Podemos solicitar documentos adicionais para confirmar sua identidade antes de atender a requisição.
Encarregado de Dados (DPO)
Conforme o art. 41 da LGPD, a Pixel Saúde designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD.
- Contato do DPO: privacidade@pixelsaude.com.br
Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Pixel Saúde comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme exigido pela LGPD, informando a natureza dos dados envolvidos, os riscos e as medidas tomadas.
Reclamações à ANPD
Se você acredita que seus direitos de proteção de dados não foram respeitados, você pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Site: gov.br/anpd