Última atualização: Janeiro de 2025

Termos de Uso

Ao utilizar os serviços da Pixel Saúde, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de continuar. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato legal entre você (“Usuário” ou “Paciente”) e a Pixel Saúde, empresa do Grupo Epharma. O uso dos serviços implica aceitação integral destes termos e da nossa Política de Privacidade.

2. Descrição dos serviços

A Pixel Saúde oferece os seguintes serviços relacionados a medicamentos especiais e de alto custo:

Fornecimento e entrega (home delivery) de medicamentos especiais nacionais
Importação de medicamentos do exterior para uso próprio, conforme legislação ANVISA
Acesso ao Canabidiol (CBD) nacional via Pixel Brasil (ANVISA RDC 1015) e importado via Pixel USA ou parceiros (ANVISA RDC 660)
Assessoria regulatória junto à ANVISA, Receita Federal e demais órgãos competentes
Atendimento a pacientes via Operadora de Saúde ou Ação Judicial
Assistência farmacêutica especializada

3. Requisitos para uso dos serviços

Para solicitar medicamentos por meio da Pixel Saúde, é necessário:

Ser pessoa física maior de 18 anos ou estar representado por responsável legal
Apresentar prescrição médica válida emitida por profissional habilitado no CRM
Fornecer documentos de identificação e, quando exigido pela ANVISA, laudo médico detalhado
Para importados: consentir expressamente com o processo de importação para uso próprio, conforme regulamentação vigente

4. Responsabilidade sobre a prescrição

A Pixel Saúde atua como intermediária e distribuidora. A prescrição médica é de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde que a emitiu. Não realizamos diagnósticos nem recomendamos medicamentos sem prescrição. O paciente é responsável por informar ao médico todas as condições de saúde relevantes, alergias e medicamentos em uso.

5. Uso permitido

Você concorda em utilizar nossos serviços apenas para:

Aquisição de medicamentos prescritos para uso próprio ou de pessoa sob seus cuidados
Finalidades lícitas, em conformidade com a legislação sanitária brasileira

É expressamente proibido:

Fornecer informações falsas ou documentos adulterados
Adquirir medicamentos para fins comerciais ou revenda sem autorização
Usar os serviços em desacordo com as normas ANVISA e legislação aplicável

6. Preços e pagamentos

Os preços são informados no momento da cotação e podem variar conforme câmbio, disponibilidade e custos logísticos, especialmente para medicamentos importados. O valor final é confirmado antes da efetivação do pedido. Não nos responsabilizamos por variações cambiais ocorridas após a confirmação do pedido.

7. Prazos de entrega

Os prazos de entrega são estimados e podem variar conforme a complexidade regulatória do medicamento, disponibilidade no país de origem, liberação aduaneira e condições logísticas. Para medicamentos importados, o prazo médio é de 15 a 45 dias úteis após aprovação da documentação. A Pixel Saúde mantém o paciente informado sobre cada etapa do processo.

8. Cancelamento e devolução

Medicamentos nacionais podem ser devolvidos conforme o CDC (Lei nº 8.078/1990) nos casos aplicáveis (produto com defeito, divergência na entrega). Medicamentos importados, por sua natureza (produto perecível, cadeia de frio, documentação específica), estão sujeitos a condições especiais de devolução que serão informadas no momento da contratação.

9. Limitação de responsabilidade

A Pixel Saúde não se responsabiliza por reações adversas resultantes do uso dos medicamentos (de responsabilidade do prescritor e do fabricante), por atrasos decorrentes de decisões regulatórias da ANVISA ou da Receita Federal, ou por circunstâncias de força maior.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipos, design e código — é de propriedade da Pixel Saúde ou licenciado por ela. É vedada qualquer reprodução ou uso comercial sem autorização prévia.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso:

Medicamentos Nacionais: operacoesdelivery@epharma.com.br
Medicamentos Importados: importados@epharma.com.br
Telefone: (11) 4349-4011